| Carta de Anuência de Condomínios |
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| CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL(CTM) - Atualizado até Janeiro 2022 |
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| CONTATOS SMF - ATENDIMENTOS SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - HOME OFFICE |
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| Legislação - Decreto 4782 - Define as Notas Fiscais de Serviço, Regulamenta forma e prazo de Recolhimento, a Retenção na fonte e o Regime de Estimativa do ISSQN |
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| Legislação - Decreto 8.966 - 2022 - Restabelecimento Excepcional Acordos Mutirão |
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| Legislação - Decreto 8.971 - 2022 - Prorrogação Refis |
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| Legislação - Decreto Datas Comemorativas Exercício 2022 |
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| Legislação - Decreto Lei Nº 6399 DE 07 de Junho de 2019 |
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| Legislação - Decreto Nº 5.358 de 11-09-2013 |
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| Legislação - Decreto Nº 6.283 de 31/05/2017 |
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| Legislação - DECRETO Nº 8.066, DE 21 DE AGOSTO DE 2020 |
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| Legislação - Decreto Nº 8.241/2020 - MUTIRÃO FISCAL |
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| Legislação - Decreto Nº 9.089 de 11 de maio de 2022 |
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| Legislação - DECRETOS COVID 19 - Leis e Decretos |
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| Legislação - Dedução ISSQN - RESOLUÇÃO SMF N. 004/2019 - PUBLICIDADE, PROPAGANDA E COMUNICAÇÃO |
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| Legislação - Instrução SMF Nº 001/2018 - Não Reconhecimento de Prestação de Serviço a Contribuintes Substitutos Tributários |
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| Legislação - LC 105 - LISTA DE SERVIÇOS |
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| Legislação - LC 116 - LISTA DE SERVIÇOS |
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| Legislação - LC 269 - COOPERATIVA |
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| Legislação - LC 270 - CARTÓRIO |
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| Legislação - LC 274 - PARCELAMENTO |
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| Legislação - Minuta de Decreto Prorrogação do Mutirão Fiscal 2021 |
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| Legislação - Portaria 017/2019 - RESOLUÇÃO N. 001/2019 - DCOTS |
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| Legislação - Portaria IPCA 2021 |
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| Legislação - Portaria IPCA 2022 |
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| Legislação - RESOLUÇÃO N. 01_2018 SALÃO PARCEIRO |
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| Legislação - Tabela I CTM - 2021 - ISSQN |
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| Legislação - Tabela I CTM - 2022 - ISSQN |
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| Lei Complementar Nº 510 |
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| Manual do Contribuinte Substituto Tributário ATUALIZADO |
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| Manual Prático Substituição de NFS-e |
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| Manual Prático_Cancelamento pelo tomador |
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| Manual Sistema - Integração NFS-e ABRASF |
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| Manual Sistema - Manual Prático DES-IF |
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| Manual Sistema - Manual Prático Parcelamento ISSNet Online |
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| Manual Sistema - Passo a Passo para emitir NFS-e |
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| Manual Sistema - Passo a Passo para Parcelamento Online |
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| Manual Sistema - Recusa ISSQN do Tomador e Recurso Prestador |
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| Orientação CHECK LIST de Pessoa Física (Fixo Autônomo) |
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| Orientação CHECK LIST de Pessoa Jurídica sem registro na Jucemat |
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| Orientação de doc. para processo de Cancelamento e Paralização Temporária de Alvará |
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| Orientação de documentos para processo de ISENÇÃO/IMUNIDADE |
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| Orientação doc. para abertura de processo cadastro de Entidade Pública |
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| Orientação doc. para abertura de processo parcelamento da Lei 274 |
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| Orientação MEI (MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL) PROCEDIMENTOS PARA OBTENÇAO DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO |
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| Orientação para Alteração/Inclusão de contador |
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| Orientação passo a passo para gerar Carta de Correção Eletrônica – CC-e |
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| Orientação Técnica Nº 001/207- Sobre a baixa de inscrição municipal |
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| PORTARIA SMF Nº 001.2022.GSF - TFO |
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| Publicação Vinculação LC x CNAE 24-06-2022 |
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| Requerimento – Adesão ao Termo de Fiscalização Orientativa (TFO) |
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| Requerimento – Atualização cadastral |
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| Requerimento – Baixa Inscrição Municipal |
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| Requerimento - BCM - Boletim de Cadastro Mobiliário |
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| Requerimento – Consulta Prévia - Análise de Localização e Atividade |
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| Requerimento - Declaração de Inexecução do tomador de Serviço (Substituição Tributária) |
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| Requerimento - Solicitação de Cadastro Avulso Pessoa Jurídica |
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| Requerimento - Solicitação de cadastro de Pessoa Física Avulso |
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| REQUERIMENTO CERTIDÃO COMPROBATÓRIA |
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| REQUERIMENTO DE ENQUADRAMENTO COMO SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS |
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| REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DA LEI 274 |
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| REQUERIMENTO DECLARAÇÃO DO TOMADOR SERVIÇOS |
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| REQUERIMENTO PARA CANCELAMENTO OU SUBSTITUIÇÃO DE NFS-e – DECRETO 5358-2013 |
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| REQUERIMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO |
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| Manual de Utilização |
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